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Conheça as regras e documentação necessária para seu credenciamento.

 

Documentos para Credenciamento – Edital 01/2020 - Serviços de Saúde

  • 1. Requerimento de Credenciamento (ANEXO I), subscrito pelo responsável legal da empresa, discriminando as consultas, os procedimentos ambulatoriais ou cirúrgicos e os exames que pretende realizar.
  • 2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
  • 3. Ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social, em vigor e devidamente registrados nos órgãos competentes.
  • 4. Ata de Eleição da atual diretoria, quando se tratar de Estatuto Social.
  • 5. Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável legal da interessada.
  • 6. Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
  • 7. Certidão Negativa de Débitos ou positiva com efeito de negativas relativa à Fazenda Federal.
  • 8. Certidão Negativa de Débitos ou positiva com efeito de negativas relativa à Fazenda Estadual.
  • 9. Certidão Negativa de Débitos ou positiva com efeito de negativas relativa à Fazenda Municipal.
  • 10. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
  • 11. Declaração de que não emprega menores de 18 anos em condições insalubres (ANEXO II).
  • 12. Diploma de conclusão em curso de graduação reconhecido pelo MEC e Registro de Qualificação de Especialista (RQE) dos médicos que integram o quadro de profissionais da empresa.
  • 13. Certificado de Registro da empresa e dos médicos junto ao Conselho Regional de Medicina do estado da federação sede da empresa.
  • 14. Alvará Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária Estadual e Licença de Funcionamento expedida pelo Município sede da empresa interessada.
  • 15. Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos (ANEXO III).
  • 16. Declaração firmada pelo represente legal da instituição de que conhece e aceita as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento / Declaração informando o endereço eletrônico oficial da empresa (ANEXO IV).
  • 17. Declaração firmada pelo representante legal da instituição de que seus sócios e/ou diretores não ocupam cargo, emprego ou função pública / Declaração de inexistência de nepotismo CREDENCIANTE (ANEXO V).
  • 18. Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado do Exercício, do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da entidade, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.
  • 19. Cópia da inscrição da CREDENCIADA no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, do logradouro idêntico aos constantes dos alvarás e contrato social, e a Ficha Cadastral de Estabelecimento de Saúde comprovando a vinculação do (s) profissional (is) da CREDENCIADA ao CNES do CIS-AMOSC nº 2701464, na modalidade serviço terceiro.
  • 20. Declaração firmada pelo representante legal da empresa, informando o endereço onde serão prestados os serviços e o banco/agência/conta corrente da empresa para depósito.
  • 21. Declaração de capacidade de atendimento instalada e disponibilidade ao SUS (ANEXO VI).
  • 22. Declaração de sujeição às diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS (ANEXO VII).
  • 23. Tratando-se de credenciamento de laboratórios de análises clínicas, a interessada deverá apresentar o contrato ou convênio de controle de qualidade (SBAC/SBPC/OUTROS) e o certificado de regularidade do laboratório junto ao CRF.
  • 24. A abertura de posto de coleta em determinado munícipio consorciado não exime a CREDENCIADA de observar as normativas da ANVISA e nem de apresentar a documentação exigida neste edital na sede do CREDENCIANTE. É vedado à CREDENCIADA realizar a coleta de materiais laboratoriais dentro das unidades de saúde dos municípios consorciados.
  • 25. A documentação exigida neste Edital de Credenciamento deverá estar em nome da interessada e poderá ser apresentada em original ou em cópia autenticada por cartório competente ou por empregado do CREDENCIANTE ou, ainda, em publicação da Imprensa Oficial.
  • 26. O requerimento e a documentação apresentados pela interessada serão encaminhados para análise da Comissão de Avaliação de Documentos, designada pela Resolução nº 06/2017, cujo resultado será lavrado em Ata e, posteriormente, submetido à Diretora Executiva para os encaminhamentos administrativos de praxe.
  • 27. A Comissão de Avaliação de Documentos consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, a fim de verificar a existência de registros impeditivos à contratação.
  • DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENVIADA COMPLETA PARA ANÁLISE.

Documentação para Credenciamento – Edital 02/2020 Fornecimento De OPM’s

  • 1. Requerimento de Credenciamento (ANEXO I), subscrito pelo responsável legal da empresa, contendo a relação dos materiais especiais que pretende fornecer ao CREDENCIANTE.
  • 2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
  • 3. Ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social, em vigor e devidamente registrados nos órgãos competentes.
  • 4. Ata de Eleição da atual diretoria, quando se tratar de Estatuto Social.
  • 5. Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável legal da interessada.
  • 6. Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
  • 7. Certidão Negativa de Débitos ou positiva com efeito de negativas relativa à Fazenda Federal.
  • 8. Certidão Negativa de Débitos ou positiva com efeito de negativas relativa à Fazenda Estadual.
  • 9. Certidão Negativa de Débitos ou positiva com efeito de negativas relativa à Fazenda Municipal.
  • 10. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
  • 11. Declaração de que não emprega menores de 18 anos em condições insalubres (ANEXO II).
  • 12. Alvará Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária Estadual e Licença de Funcionamento expedida pelo Município sede da empresa interessada.
  • 13. Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos (ANEXO III).
  • 14. Declaração firmada pelo represente legal da instituição de que conhece e aceita as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento / Declaração informando o endereço eletrônico oficial da empresa (ANEXO IV).
  • 15. Declaração firmada pelo representante legal da instituição de que seus sócios e/ou diretores não ocupam cargo, emprego ou função pública / Declaração de inexistência de nepotismo CREDENCIANTE (ANEXO V).
  • 16. Declaração da Capacidade Técnica de Fornecimento (ANEXO VI).
  • 17. Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado do Exercício, do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da entidade, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.
  • 18. A documentação exigida neste Edital de Credenciamento deverá estar em nome da interessada e poderá ser apresentada em original ou em cópia autenticada por cartório competente ou por empregado do CREDENCIANTE ou, ainda, em publicação da Imprensa Oficial.
  • 19. O requerimento e a documentação apresentados pela interessada serão encaminhados para análise da Comissão de Avaliação de Documentos, designada pela Resolução nº 06/2017, cujo resultado será lavrado em Ata e, posteriormente, submetido à Diretora Executiva para os encaminhamentos administrativos de praxe.
  • 20. A Comissão de Avaliação de Documentos consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, a fim de verificar a existência de registros impeditivos à contratação.
  • DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENVIADA COMPLETA PARA ANÁLISE.

Documentos abaixo também são necessários para o credenciamento

CNES (Cadastro Nacional Estabelecimento de Saúde) – O prestador deverá estar com o CNES autorizado atendimento ambulatorial SUS e com SERVIÇO CLASSIFICAÇÃO vinculado a TERCEIRO – CISAMOSC – CNES: 2701464.
Download fichas atualização CNES

Ficha 8 - Serviços Especializados
Ficha 20 - Profissional
Ficha 21 - Profissional Continuação
No caso de clinicas de imagens os aparelhos deverão estar cadastrados atendimento SUS
DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENVIADA COMPLETA PARA ANÁLISE.

Normativas

NORMATIZAÇÃO DE CREDENCIAMENTO UNIVERSAL

Previsão legal: prejulgado 2055 TCE/SC; Portarias 1034 e 1606 do Ministério da Saúde; Art. 25 Lei 8.666.

Conceito: Credenciamento é sistema por meio do qual a Administração Pública convoca todos os interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchendo os requisitos necessários, com preço pré-estabelecido, credenciem-se junto ao órgão ou entidade para executar o objeto quando convocados.

1) Solicitação de credenciamento junto ao consórcio indicando para qual edital se habilita – Edital 03/2018 Edital 04/2018;

2) Entrega de documentos em conformidade com o respectivo Edital de Credenciamento;

3) Análise prévia (triagem) dos documentos pela Comissão de Credenciamento;

4) Encaminhamento para a Assessoria Jurídica para análise;

5) Avaliação minuciosa dos documentos e verificação se constam todos os itens exigidos conforme o edital pela Assessoria Jurídica;

6) Caso a documentação não contemple o Edital, a Assessoria Jurídica confecciona um parecer a comissão e ao pretenso prestador de serviços, fundamentando o indeferimento do credenciamento, solicitando documentos complementares e/ou válidos;

7) Se todos os documentos estiverem corretos, se posiciona favoravelmente deferindo o credenciamento;

8) Retorna à Comissão que elabora o contrato de credenciamento e remete para assinatura das partes e publicação;

9) Após assinatura e publicação está o prestador de serviços credenciado.

10) Etapas subsequentes: treinamento, liberação no sistema, atendimentos e outros.

CIS-AMOSC, 31 de outubro de 2018.

NORMATIZAÇÃO DO FATURAMENTO MENSAL CIS-AMOSC

✓ A competência de faturamento é do dia 13 ao dia 12 do mês subsequente, exceto em janeiro que a fatura será do primeiro dia útil do mês de janeiro até o dia 12 do mês fevereiro e do mês de dezembro que será do dia 13 de novembro a 10 de dezembro, encerrando o ano neste dia.
 Os prestadores deverão faturar (digitar) as guias no sistema de gerenciamento utilizado pelo consorcio com seu usuário e senha até o dia 12 de cada mês.
 Os prestadores entregam e o Consorcio recebe o faturamento no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado do primeiro dia útil que seguir ao do final do período da produção, organizada por município e por nome de paciente;
✓ Lançar o recebimento do faturamento na planilha de controle de entrada de prestadores (clínicas);
✓ Realizar a conferência das requisições dos pacientes. Em cada requisição deverá conter:
- guia autorizada pelo município, complementada com a descrição do procedimento realizado, a data do atendimento, a assinatura do paciente atendido e o carimbo e assinatura do profissional que realizou o atendimento/procedimento;
- guia contra referencia, devidamente preenchida, para os fins de regulação do município;
- pedido do profissional de saúde, sem rasuras, contendo o nome do paciente, a data e a assinatura do médico solicitante (anexada a guia);
- guias de Fisioterapia/ Psicoterapia/ Fonoaudiologia/ Nutrição deverão conter a data de cada sessão (não serão aceitas sessões datadas de feriado e aos domingos) e assinatura do paciente e também assinatura e carimbo do profissional responsável pelo atendimento;
- No caso dos códigos referentes a Serviços de Diagnose, será necessário LAUDO TECNICO, que deverá ser entregue ao usuário e o Consórcio reserva-se o direito de ter acesso aos mesmos nos consultórios médicos quando necessário em nível de auditoria. As guias do CIS-AMOSC destes exames deverão conter a data de realização do mesmo, a descrição do referido exame e a assinatura do paciente para comprovação e também assinatura e carimbo do profissional responsável pelo atendimento;
- Quando o médico solicitar uma autorização de determinado procedimento no receituário do CIS-AMOSC para continuidade do tratamento este deve ser acompanhado de justificativa da necessidade do procedimento, devendo conter argumentação consistente, do ponto de vista técnico e este deverá estar assinado e carimbado pelo mesmo;
- Nos exames laboratoriais deverá vir acompanhando a guia de solicitação do exame;
✓ Averiguar se as informações dos Protocolos de Confirmação do Pedido conferem com os encaminhamentos médicos: nome do paciente, procedimentos e quantidade de procedimentos realizados.
✓ Verificar se as requisições recebidas estão executadas corretamente no sistema de gerenciamento/faturamento;
 Poderá o CIS-AMOSC, após efetuar análise dos documentos de cobrança apresentados para pagamento, questionar os valores cobrados, deduzindo o valor da própria fatura ou, no caso de pagamento integral, a Clinica deverá devolver o valor apurado. Em qualquer caso, o Consorcio apontará as divergências justificadas nas faturas encaminhadas ao prestador. Não se considerará, para pagamento, no todo ou em parte, as faturas que não cumprirem as formalidades estipuladas.
✓ Se houver alguma pendência será encaminhada ao prestador por e-mail para possível correção no mês vigente ou para faturamento no mês subsequente;
✓Finalizada a conferência da documentação, Consorcio encaminhará à ao prestador relatório dos serviços prestados para que, esta, encaminhe a Nota Fiscal no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contado da data/hora do recebimento do relatório. A Nota Fiscal, contendo a discriminação dos serviços prestados, emitida em nome do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE SANTA CATARINA – CIS-AMOSC, inscrito no CNPJ 01.336.261/0001-40, com sede na Rua Adolfo Konder, 33-D, Bairro Jardim Itália, Chapecó, Estado de Santa Catarina e acompanhada por ocasião de cada pagamento dos seguintes documentos: Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); Certidão Negativa de Débitos ou positiva com efeito de negativa relativa à Fazenda Federal; Certidão Negativa de Débitos ou positiva com efeito de negativa relativa à Fazenda Estadual; Certidão Negativa de Débitos ou positiva com efeito de negativa relativa à Fazenda Municipal; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

O desatendimento das obrigações estabelecidas nos itens anteriores, ensejará o retardamento do pagamento enquanto não for regularizada a pendência.
✓ É elaborado um processo para cada prestador, no qual são anexados alguns documentos.

Os documentos necessários são:
• O relatório detalhado utilizado para conferencia;
• O relatório dos serviços prestados assinado pelo responsável pela conferencia juntamente com copia do e-mail enviado solicitando a nota fiscal;
✓ Após o recebimento da nota fiscal o processo vai para setor financeiro para realizar a mudança de status no sistema de faturamento impressão do relatório detalhado e para aguardar o pagamento;
✓ Envio mensal das requisições faturadas para o município consorciado, por ofício conforme RESOLUÇÃO 19/2018.

CIS-AMOSC, 31 de outubro de 2018.

NORMATIZAÇÃO DA GUARDA DAS GUIAS CIS-AMOSC

- As guias do faturamento de consultas, exames, procedimentos ambulatorias e cirúrgicos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais serão devolvidos mensalmente para os municípios consorciados.
- Será encaminhado por meio de ofício para os secretários municipais de saúde os relatórios dos pedidos faturados. O relatório deve conter as seguintes informações: nome do paciente, número da guia, código e nome do procedimento realizado, data da realização e valor pago do procedimento pelo CIS-AMOSC.
- O responsável do município que vier buscar as guias faturadas deverá assinar com nome legível o oficio e rubricar todas as páginas do relatório.
- O prazo para retirada das guias é de 5 (CINCO) dias após aviso emitido e-mail e/ou ofício.
- A guarda dos documentos objeto dessa normativa, com o recebimento pelo representante do município e com sua assinatura no relatório, é transferida para o município.
- Deverá o município guardar os documentos pelo prazo legalmente previsto devendo dispor os documentos ao Consorcio quando solicitado.

EXTRATOS CREDENCIAMENTOS