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Conheça as regras e documentação necessária para seu credenciamento.

Documentos para Credenciamento – Edital 03/2018 - Serviços de Saúde

  • 1. Requerimento de Credenciamento (ANEXO I), subscrito pelo responsável legal da empresa, discriminando as consultas, os procedimentos ambulatoriais ou cirúrgicos e os exames que pretende realizar.
  • 2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
  • 3. Ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social, em vigor e devidamente registrados nos órgãos competentes.
  • 4. Ata de Eleição da atual diretoria, quando se tratar de Estatuto Social.
  • 5. Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável legal da interessada.
  • 6. Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
  • 7. Certidão Negativa de Débitos ou positiva com efeito de negativas relativa à Fazenda Federal.
  • 8. Certidão Negativa de Débitos ou positiva com efeito de negativas relativa à Fazenda Estadual.
  • 9. Certidão Negativa de Débitos ou positiva com efeito de negativas relativa à Fazenda Municipal.
  • 10. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
  • 11. Declaração de que não emprega menores de 18 anos em condições insalubres (ANEXO II).
  • 12. Diploma de conclusão em curso de graduação reconhecido pelo MEC e Registro de Qualificação de Especialista (RQE) dos médicos que integram o quadro de profissionais da empresa.
  • 13. Certificado de Registro da empresa e dos médicos junto ao Conselho Regional de Medicina do estado da federação sede da empresa.
  • 14. Alvará Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária Estadual e Licença de Funcionamento expedida pelo Município sede da empresa interessada.
  • 15. Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos (ANEXO III).
  • 16. Declaração firmada pelo represente legal da instituição de que conhece e aceita as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento / Declaração informando o endereço eletrônico oficial da empresa (ANEXO IV).
  • 17. Declaração firmada pelo representante legal da instituição de que seus sócios e/ou diretores não ocupam cargo, emprego ou função pública / Declaração de inexistência de nepotismo CREDENCIANTE (ANEXO V).
  • 18. Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado do Exercício, do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da entidade, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.
  • 19. Cópia da inscrição da CREDENCIADA no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, do logradouro idêntico aos constantes dos alvarás e contrato social, e a Ficha Cadastral de Estabelecimento de Saúde comprovando a vinculação do (s) profissional (is) da CREDENCIADA ao CNES do CIS-AMOSC nº 2701464, na modalidade serviço terceiro.
  • 20. Declaração firmada pelo representante legal da empresa, informando o endereço onde serão prestados os serviços e o banco/agência/conta corrente da empresa para depósito.
  • 21. Declaração de capacidade de atendimento instalada e disponibilidade ao SUS (ANEXO VI).
  • 22. Declaração de sujeição às diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS (ANEXO VII).
  • 23. Tratando-se de credenciamento de laboratórios de análises clínicas, a interessada deverá apresentar o contrato ou convênio de controle de qualidade (SBAC/SBPC/OUTROS) e o certificado de regularidade do laboratório junto ao CRF.
  • 24. A abertura de posto de coleta em determinado munícipio consorciado não exime a CREDENCIADA de observar as normativas da ANVISA e nem de apresentar a documentação exigida neste edital na sede do CREDENCIANTE. É vedado à CREDENCIADA realizar a coleta de materiais laboratoriais dentro das unidades de saúde dos municípios consorciados.
  • 25. A documentação exigida neste Edital de Credenciamento deverá estar em nome da interessada e poderá ser apresentada em original ou em cópia autenticada por cartório competente ou por empregado do CREDENCIANTE ou, ainda, em publicação da Imprensa Oficial.
  • 26. O requerimento e a documentação apresentados pela interessada serão encaminhados para análise da Comissão de Avaliação de Documentos, designada pela Resolução nº 06/2017, cujo resultado será lavrado em Ata e, posteriormente, submetido à Diretora Executiva para os encaminhamentos administrativos de praxe.
  • 27. A Comissão de Avaliação de Documentos consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, a fim de verificar a existência de registros impeditivos à contratação.
  • DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENVIADA COMPLETA PARA ANÁLISE.

Documentação para Credenciamento – Edital 04/2018 Fornecimento De OPM’s

  • 1. Requerimento de Credenciamento (ANEXO I), subscrito pelo responsável legal da empresa, contendo a relação dos materiais especiais que pretende fornecer ao CREDENCIANTE.
  • 2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
  • 3. Ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social, em vigor e devidamente registrados nos órgãos competentes.
  • 4. Ata de Eleição da atual diretoria, quando se tratar de Estatuto Social.
  • 5. Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável legal da interessada.
  • 6. Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
  • 7. Certidão Negativa de Débitos ou positiva com efeito de negativas relativa à Fazenda Federal.
  • 8. Certidão Negativa de Débitos ou positiva com efeito de negativas relativa à Fazenda Estadual.
  • 9. Certidão Negativa de Débitos ou positiva com efeito de negativas relativa à Fazenda Municipal.
  • 10. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
  • 11. Declaração de que não emprega menores de 18 anos em condições insalubres (ANEXO II).
  • 12. Alvará Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária Estadual e Licença de Funcionamento expedida pelo Município sede da empresa interessada.
  • 13. Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos (ANEXO III).
  • 14. Declaração firmada pelo represente legal da instituição de que conhece e aceita as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento / Declaração informando o endereço eletrônico oficial da empresa (ANEXO IV).
  • 15. Declaração firmada pelo representante legal da instituição de que seus sócios e/ou diretores não ocupam cargo, emprego ou função pública / Declaração de inexistência de nepotismo CREDENCIANTE (ANEXO V).
  • 16. Declaração da Capacidade Técnica de Fornecimento (ANEXO VI).
  • 17. Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado do Exercício, do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da entidade, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.
  • 18. A documentação exigida neste Edital de Credenciamento deverá estar em nome da interessada e poderá ser apresentada em original ou em cópia autenticada por cartório competente ou por empregado do CREDENCIANTE ou, ainda, em publicação da Imprensa Oficial.
  • 19. O requerimento e a documentação apresentados pela interessada serão encaminhados para análise da Comissão de Avaliação de Documentos, designada pela Resolução nº 06/2017, cujo resultado será lavrado em Ata e, posteriormente, submetido à Diretora Executiva para os encaminhamentos administrativos de praxe.
  • 20. A Comissão de Avaliação de Documentos consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, a fim de verificar a existência de registros impeditivos à contratação.
  • DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENVIADA COMPLETA PARA ANÁLISE.

Documentos abaixo também são necessários para o credenciamento

CNES (Cadastro Nacional Estabelecimento de Saúde) – O prestador deverá estar com o CNES autorizado atendimento ambulatorial SUS e com SERVIÇO CLASSIFICAÇÃO vinculado a TERCEIRO – CISAMOSC – CNES: 2701464.
Download fichas atualização CNES
No caso de clinicas de imagens os aparelhos deverão estar cadastrados atendimento SUS
DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENVIADA COMPLETA PARA ANÁLISE.

Normativas

NORMATIZAÇÃO DE CREDENCIAMENTO UNIVERSAL

Previsão legal: prejulgado 2055 TCE/SC; Portarias 1034 e 1606 do Ministério da Saúde; Art. 25 Lei 8.666.

Conceito: Credenciamento é sistema por meio do qual a Administração Pública convoca todos os interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchendo os requisitos necessários, com preço pré-estabelecido, credenciem-se junto ao órgão ou entidade para executar o objeto quando convocados.

1) Solicitação de credenciamento junto ao consórcio indicando para qual edital se habilita – Edital 03/2018 Edital 04/2018;

2) Entrega de documentos em conformidade com o respectivo Edital de Credenciamento;

3) Análise prévia (triagem) dos documentos pela Comissão de Credenciamento;

4) Encaminhamento para a Assessoria Jurídica para análise;

5) Avaliação minuciosa dos documentos e verificação se constam todos os itens exigidos conforme o edital pela Assessoria Jurídica;

6) Caso a documentação não contemple o Edital, a Assessoria Jurídica confecciona um parecer a comissão e ao pretenso prestador de serviços, fundamentando o indeferimento do credenciamento, solicitando documentos complementares e/ou válidos;

7) Se todos os documentos estiverem corretos, se posiciona favoravelmente deferindo o credenciamento;

8) Retorna à Comissão que elabora o contrato de credenciamento e remete para assinatura das partes e publicação;

9) Após assinatura e publicação está o prestador de serviços credenciado.

10) Etapas subsequentes: treinamento, liberação no sistema, atendimentos e outros.

CIS-AMOSC, 31 de outubro de 2018.

NORMATIZAÇÃO DO FATURAMENTO MENSAL CIS-AMOSC

✓ A competência de faturamento é do dia 13 ao dia 12 do mês subsequente, exceto em janeiro que a fatura será do primeiro dia útil do mês de janeiro até o dia 12 do mês fevereiro e do mês de dezembro que será do dia 13 de novembro a 10 de dezembro, encerrando o ano neste dia.
 Os prestadores deverão faturar (digitar) as guias no sistema de gerenciamento utilizado pelo consorcio com seu usuário e senha até o dia 12 de cada mês.
 Os prestadores entregam e o Consorcio recebe o faturamento no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado do primeiro dia útil que seguir ao do final do período da produção, organizada por município e por nome de paciente;
✓ Lançar o recebimento do faturamento na planilha de controle de entrada de prestadores (clínicas);
✓ Realizar a conferência das requisições dos pacientes. Em cada requisição deverá conter:
- guia autorizada pelo município, complementada com a descrição do procedimento realizado, a data do atendimento, a assinatura do paciente atendido e o carimbo e assinatura do profissional que realizou o atendimento/procedimento;
- guia contra referencia, devidamente preenchida, para os fins de regulação do município;
- pedido do profissional de saúde, sem rasuras, contendo o nome do paciente, a data e a assinatura do médico solicitante (anexada a guia);
- guias de Fisioterapia/ Psicoterapia/ Fonoaudiologia/ Nutrição deverão conter a data de cada sessão (não serão aceitas sessões datadas de feriado e aos domingos) e assinatura do paciente e também assinatura e carimbo do profissional responsável pelo atendimento;
- No caso dos códigos referentes a Serviços de Diagnose, será necessário LAUDO TECNICO, que deverá ser entregue ao usuário e o Consórcio reserva-se o direito de ter acesso aos mesmos nos consultórios médicos quando necessário em nível de auditoria. As guias do CIS-AMOSC destes exames deverão conter a data de realização do mesmo, a descrição do referido exame e a assinatura do paciente para comprovação e também assinatura e carimbo do profissional responsável pelo atendimento;
- Quando o médico solicitar uma autorização de determinado procedimento no receituário do CIS-AMOSC para continuidade do tratamento este deve ser acompanhado de justificativa da necessidade do procedimento, devendo conter argumentação consistente, do ponto de vista técnico e este deverá estar assinado e carimbado pelo mesmo;
- Nos exames laboratoriais deverá vir acompanhando a guia de solicitação do exame;
✓ Averiguar se as informações dos Protocolos de Confirmação do Pedido conferem com os encaminhamentos médicos: nome do paciente, procedimentos e quantidade de procedimentos realizados.
✓ Verificar se as requisições recebidas estão executadas corretamente no sistema de gerenciamento/faturamento;
 Poderá o CIS-AMOSC, após efetuar análise dos documentos de cobrança apresentados para pagamento, questionar os valores cobrados, deduzindo o valor da própria fatura ou, no caso de pagamento integral, a Clinica deverá devolver o valor apurado. Em qualquer caso, o Consorcio apontará as divergências justificadas nas faturas encaminhadas ao prestador. Não se considerará, para pagamento, no todo ou em parte, as faturas que não cumprirem as formalidades estipuladas.
✓ Se houver alguma pendência será encaminhada ao prestador por e-mail para possível correção no mês vigente ou para faturamento no mês subsequente;
✓Finalizada a conferência da documentação, Consorcio encaminhará à ao prestador relatório dos serviços prestados para que, esta, encaminhe a Nota Fiscal no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contado da data/hora do recebimento do relatório. A Nota Fiscal, contendo a discriminação dos serviços prestados, emitida em nome do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE SANTA CATARINA – CIS-AMOSC, inscrito no CNPJ 01.336.261/0001-40, com sede na Rua Adolfo Konder, 33-D, Bairro Jardim Itália, Chapecó, Estado de Santa Catarina e acompanhada por ocasião de cada pagamento dos seguintes documentos: Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); Certidão Negativa de Débitos ou positiva com efeito de negativa relativa à Fazenda Federal; Certidão Negativa de Débitos ou positiva com efeito de negativa relativa à Fazenda Estadual; Certidão Negativa de Débitos ou positiva com efeito de negativa relativa à Fazenda Municipal; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

O desatendimento das obrigações estabelecidas nos itens anteriores, ensejará o retardamento do pagamento enquanto não for regularizada a pendência.
✓ É elaborado um processo para cada prestador, no qual são anexados alguns documentos.

Os documentos necessários são:
• O relatório detalhado utilizado para conferencia;
• O relatório dos serviços prestados assinado pelo responsável pela conferencia juntamente com copia do e-mail enviado solicitando a nota fiscal;
✓ Após o recebimento da nota fiscal o processo vai para setor financeiro para realizar a mudança de status no sistema de faturamento impressão do relatório detalhado e para aguardar o pagamento;
✓ Envio mensal das requisições faturadas para o município consorciado, por ofício conforme RESOLUÇÃO 19/2018.

CIS-AMOSC, 31 de outubro de 2018.

NORMATIZAÇÃO DA GUARDA DAS GUIAS CIS-AMOSC

- As guias do faturamento de consultas, exames, procedimentos ambulatorias e cirúrgicos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais serão devolvidos mensalmente para os municípios consorciados.
- Será encaminhado por meio de ofício para os secretários municipais de saúde os relatórios dos pedidos faturados. O relatório deve conter as seguintes informações: nome do paciente, número da guia, código e nome do procedimento realizado, data da realização e valor pago do procedimento pelo CIS-AMOSC.
- O responsável do município que vier buscar as guias faturadas deverá assinar com nome legível o oficio e rubricar todas as páginas do relatório.
- O prazo para retirada das guias é de 5 (CINCO) dias após aviso emitido e-mail e/ou ofício.
- A guarda dos documentos objeto dessa normativa, com o recebimento pelo representante do município e com sua assinatura no relatório, é transferida para o município.
- Deverá o município guardar os documentos pelo prazo legalmente previsto devendo dispor os documentos ao Consorcio quando solicitado.

EXTRATOS CREDENCIAMENTOS